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Notícias/Judiciário
Moraes dá 30 dias para PGR opinar sobre plano de reocupação de territórios do RJ na ADPF das Favelas
Moraes dá 30 dias para PGR opinar sobre plano de reocupação de territórios do RJ na ADPF das Favelas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até 30 dias, sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (17). No despacho, Moraes afirmou que a proposta enviada pelo estado, em dezembro de 2025, exige uma avaliação mais aprofundada antes da homologação pelo Supremo — que pode rejeitá-la. “A apresentação do plano de retomada das operações policiais pelo Estado do Rio de Janeiro, conjugada com os questionamentos formulados pelas partes e demais manifestações supervenientes, revela a necessidade de avaliar, de forma mais detida, a adequação das providências propostas e sua compatibilidade com as determinações e parâmetros fixados nas decisões proferidas nesta ADPF”, escreveu o ministro. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 RJ no WhatsApp Histórico O plano foi apresentado pelo governo fluminense ao STF em 22 de dezembro de 2025, em cumprimento a determinações da própria Corte. Segundo o estado, a proposta prevê a retomada de áreas dominadas por organizações criminosas com atuação combinada das forças de segurança e de outros órgãos públicos. Entre as medidas previstas estão a instalação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário e uso de tecnologias de monitoramento. A proposta também prevê ações de urbanismo, infraestrutura, desenvolvimento social e geração de oportunidades econômicas, com participação dos governos estadual, municipal e federal. Criação de gabinetes No fim do mês passado, o governo publicou decreto criando a Política Estadual de Reocupação Territorial e gabinetes responsáveis por coordenar e monitorar a execução do plano. As estruturas, segundo o estado, vão reunir representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para acompanhar as ações nas áreas contempladas. Apesar da criação dos gabinetes, o plano segue dependendo da análise e aprovação do STF para avançar. A decisão de Moraes indica que a Corte pretende examinar com mais profundidade a compatibilidade da proposta com as determinações já estabelecidas na ADPF das Favelas antes de deliberar sobre sua implementação. Cada território, segundo o plano enviado ao STF, terá um plano tático específico para uma estratégia de ocupação e permanência. Entre as comunidades candidatas a receber o projeto, devido à sua alta densidade populacional, estão: Entenda abaixo quais são os eixos do plano enviado ao STF: EIXO 1 – Segurança Pública e Justiça Objetivo: Eliminar a presença armada de organizações criminosas, garantir a ordem pública e restabelecer o império da lei. Ações: Operação de Retomada Integrada entre forças de segurança estaduais, federais e, se necessário, Forças Armadas.Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST) funcionando 24h com policiamento comunitário e tecnologia de monitoramento.Justiça Itinerante com Defensoria, Ministério Público e Juizados nos territórios.Repressão ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro com apoio da Receita Federal e COAF.Governo estuda iniciar reocupação de território, determinada pelo STF, por zona sudoesteGoverno estuda iniciar reocupação de território, determinada pelo STF, por zona sudoeste EIXO 2 – Desenvolvimento Social Objetivo: Resgatar a cidadania e ampliar o acesso a direitos fundamentais. Ações: Mutirões de cidadania, saúde, educação e assistência social nas comunidades retomadas.Requalificação das escolas públicas com implantação de tempo integral e atividades extracurriculares.Centros da Juventude e Oportunidades (CJO) com cursos técnicos, orientação vocacional e inclusão digital.Programas de apoio familiar e combate ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime. Objetivo: Reurbanizar os territórios e integrar os espaços à cidade formal. Ações: Obras de infraestrutura (saneamento, iluminação, moradia) com participação da comunidade.Regularização fundiária com assistência técnica gratuita e entrega de títulos de propriedade.Conectividade pública com Wi-Fi livre em espaços coletivos.Mobilidade urbana com transporte acessível e seguro. EIXO 4 – Desenvolvimento Econômico Objetivo: Promover oportunidades de geração de renda, trabalho e empreendedorismo local. Ações: Criação das Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE) com benefícios fiscais e microcrédito.Fomento a polos produtivos e cooperativas comunitárias.Parcerias com empresas para contratação de mão de obra local.Incentivo ao turismo comunitário, cultural e gastronômico. EIXO 5 – Governança e Sustentabilidade do Projeto Objetivo: Garantir articulação permanente entre os entes públicos e a população local. Ações: Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) com representantes da União, Estado e Municípios.Comitês locais com metas, cronogramas e acompanhamento contínuo.Conselhos populares de acompanhamento com poder de voz e fiscalização.Plataforma digital de transparência com indicadores públicos de desempenho. Pesquisa com moradores Para a realização do plano de reocupação, o governo do Estado preparou uma pesquisa com a seguinte pergunta para o morador: "O que você precisa?" "Na gestão do monitoramento desse projeto há a participação ativa da comunidade. Essa intervenção é uma ação policial para garantir que todos os serviços cheguem à comunidade", afirmou Victor dos Santos.
Fonte:
Globo.com
18/08/2026 (00:00)
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