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CNJ reconhece validade de assinaturas GOV.BR e de procurações manuscritas digitalizadas
CNJ reconhece validade de assinaturas GOV.BR e de procurações manuscritas digitalizadasTerça, 10 de novembro de 2026 às 19:15O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu a validade de procurações e outros documentos processuais assinados por meio da plataforma GOV.BR, desde que a assinatura eletrônica avançada possa ser validada por ferramenta oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A decisão também assegura a admissibilidade de procurações particulares com assinatura manuscrita, posteriormente digitalizadas, sem exigência geral de reconhecimento de firma ou de certificação digital qualificada.O entendimento, firmado pelo Plenário do CNJ, por unanimidade, no julgamento conjunto de um Procedimento de Controle Administrativo e de um Pedido de Providências, é de 27 de outubro de 2026. Com a nova decisão, os tribunais estão impedidos de recusar automaticamente documentos assinados pela plataforma GOV.BR apenas pela ausência de certificado digital vinculado à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Também afasta a exigência de que o usuário tenha, obrigatoriamente, uma conta GOV.BR de nível Ouro. As assinaturas avançadas realizadas por usuários dos níveis Prata e Ouro podem ser aceitas, desde que atendidos os requisitos de validação oficial.A medida busca uniformizar os procedimentos adotados pelos órgãos do Judiciário e evitar obstáculos tecnológicos desnecessários ao exercício do direito de ação. O CNJ considerou que a plataforma GOV.BR oferece mecanismos oficiais de identificação do signatário e verificação da integridade dos documentos, com possibilidade de validação pelo ITI.A decisão também preserva a autonomia dos magistrados para fiscalizar a regularidade da representação processual. Em caso de indícios concretos de fraude, dúvida sobre a autoria da assinatura ou questionamento quanto à manifestação de vontade do outorgante, o juiz poderá exigir documentos complementares, desde que apresente fundamentação e observe critérios de proporcionalidade.Com o entendimento, o CNJ busca conciliar a segurança dos documentos judiciais com a modernização dos serviços e a ampliação do acesso à Justiça, sem impor formalidades desnecessárias aos cidadãos.Secom JFAL
Fonte:
Consultor Jurídico
10/11/2026 (00:00)
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