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Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados ao transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios). A controvérsia será definida pela relevância da questão federal dos Recursos Especiais 2.234.803 e 2.234.802. O colegiado cadastrou a questão como Tema de Relevância 1.477, que será julgado pela técnica de formação de precedente qualificado.O colegiado também determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância como no STJ. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) prevê, nos artigos 19 e 20, que o contribuinte pode aproveitar crédito do ICMS pago anteriormente na aquisição de mercadorias e serviços para compensá-los com o imposto devido em suas próprias operações. A lei, porém, restringe esse direito quando os bens adquiridos não têm relação com a atividade da empresa (artigo 20, parágrafo 1º). O precedente qualificado também vai decidir se os bens comprados pelas empresas podem ser classificados como insumos diretamente utilizados no processo produtivo de desenvolvimento econômico ou como bens de uso e consumo, sujeitando-se à restrição temporal do artigo 33, I, da Lei Complementar 87/1996. Segundo a norma, o crédito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo dos estabelecimentos só terão validade a partir de 1º de janeiro de 2033.
Leia também: Relevância da questão federal: o que muda na atuação do STJ com o novo sistemaColegiado admite uso de créditos de ICMS para aquisição de materiais intermediáriosO ministro Afrânio Vilela, relator dos recursos, destacou que a discussão tem grande impacto econômico e social. Ele observou que empresas de todo o país podem buscar o creditamento de ICMS sobre a compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição usados em frota própria para transportar mercadorias produzidas ou comercializadas, como no caso analisado.O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou o grande impacto da discussãoDe acordo com o ministro, a Primeira Seção consolidou o entendimento de que é possível aproveitar créditos de ICMS na aquisição de materiais intermediários usados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradualmente. Para isso, é necessário comprovar que esses materiais são essenciais à atividade-fim da empresa.Por outro lado, o relator lembrou que o STJ aplica a restrição temporal prevista no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996 quando os materiais são bens de uso e consumo empregados na atividade-meio. Esses itens, segundo o relator, não se confundem com os diretamente usados no processo produtivo, pois dão suporte à atividade de venda de mercadorias no varejo."Nesse sentido, a tese a ser adotada contribuirá para oferecer maior segurança e transparência na solução da questão pelas instâncias de origem e pelos órgãos fracionários desta corte ao aplicar o entendimento consolidado, porquanto o tema ainda não recebeu solução uniformizadora concentrada e vinculante", concluiu Afrânio Vilela.Saiba mais sobre o regime da relevânciaIntroduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro.Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior.No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do recurso especial, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente qualificado.Leia o acórdão no REsp 2.234.803.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
10/11/2026 (00:00)
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