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Notícias/Judiciário
CNJ aprova novas regras para venda de precatórios e cria central nacional para tentar rastrear operações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, uma resolução com regras para a venda de precatórios, que prevê a criação de uma central nacional para rastrear as operações. A relatora, Andréa Cunha Esmeraldo, afirmou que a matéria amplia a transparência e fortalece a governança da política judiciário de precatórios. A compra e venda de precatórios é um dos principais pontos da investigação que mira fraudes do Banco Master (leia mais abaixo). “Em última análise, busca ampliar a transparência e conferir maior segurança jurídica, exceções de créditos aos atos de pagamento e as respectivas de base baixos em benefício da eficiência administrativa e da adequação da adequada gestão dessas operações no âmbito do Poder Judiciário”, afirmou. Conselho da Justiça proíbe emissão de precatórios em processos que ainda estejam em andamento exige escritura pública de cessão do crédito;registro eletrônico em entidade registradora;comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, criada pelo texto;homologação pelo tribunal competente. Na prática, as exigências pretendem criar uma cadeia de rastreamento do precatório. Sem o cumprimento das exigências, não será possível alterar a titularidade do precatório, habilitar o comprador para receber os recursos, emitir certidão do valor líquido em seu nome nem realizar o pagamento. “Não tenho dúvida alguma da importância da disciplina da cessão de créditos de precatórios, dos ônus e garantias da incidência desses créditos e da Central Nacional da Cessão de Créditos de Precatórios. Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Conforme o texto, a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios será responsável por consolidar os atos referentes à venda de precatórios, como negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e outras movimentações envolvendo o crédito. A resolução entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Fraudes do Master O banco adquiria créditos de precatórios de empresas – principalmente, do setor sucroalcooleiro – com deságio, ou seja, por um valor mais baixo do que os títulos poderiam vir a valer após o fim de um processo judicial. Posteriormente, após fraudes financeiras ou mera declaração irreal de valores, o banco registrava esses "precatórios a receber" como parte de seu patrimônio. Na prática, os papéis valeriam menos do que o registrado na contabilidade. Ao registrar precatórios e créditos duvidosos por valores superiores aos reais, o Banco Master forjava uma aparência de riqueza, parecendo muito mais sólido do que a realidade. Com a suposta solidez atestada por esses ativos, a instituição conseguiu atrair investidores, movimentar bilhões em fundos e negociar operações de grande porte, acumulando um passivo bilionário ocultado por garantias de baixa qualidade. “A proposta apresentada representa significativo avanço na disciplina da matéria. É um marco importante para a sociedade brasileira. Se mostra oportuna e institucionalmente relevante ao estabelecer nacional diretrizes para a concessão de crédito precatório, bem como para ônus e garantias, mecanismos de controle correlatos, inclusive mediante a instituição da Central Nacional de Cessão de Créditos e Precatórios”, destacou a relatora. Deságio terá de aparecer na escritura Para receber o precatório antes, credores acabam vendendo o direito de receber por um valor menor a instituições. Conforme o texto, deverá constar na escritura, um dos pré-requisitos para a transferência do precatório, o deságio, em valor absoluto e em percentual. Segundo o texto, a escritura deverá informar o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a parcela negociada e o preço pago. Também deverão constar os custos notariais e de registro, a remuneração do intermediário e o valor líquido que ficará com o vendedor. O texto aprovado é fruto de uma nota técnica assinada por Fachin e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. “Também aqui merece reconhecimento da articulação institucional entre esse conselho e o Banco Central nesta matéria. Os estudos técnicos do Banco Central contribuíram para o desenvolvimento dos trabalhos e permitiram também avançar nesse conciliado controle administrativo judicial das cessões com a infraestrutura registral necessária para a segurança dessas operações”, afirmou o presidente do CNJ.
Fonte:
Globo.com
10/11/2026 (00:00)
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