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STJ participa de fórum da Ajufe sobre Reforma Tributária e a Justiça Federal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve participação de destaque no I Fórum Ajufe sobre Reforma Tributária e a Justiça Federal, realizado nesta quinta-feira (12), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo. Os ministros Luis Felipe Salomão, presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Paulo Sérgio Domingues, Regina Helena Costa e Reynaldo Soares da Fonseca participaram dos debates sobre os desafios jurídicos, institucionais e processuais decorrentes da implementação da reforma tributária.Ao longo do encontro, os ministros apresentaram reflexões sobre a competência para julgar ações envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as garantias dos contribuintes e as mudanças necessárias para preparar o Sistema de Justiça para o novo modelo.O ministro Paulo Sérgio Domingues participou do primeiro painel, dedicado aos impactos da reforma tributária sobre a competência jurisdicional. Na ocasião, apresentou o estudo elaborado pelo STJ e encaminhado à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), que propõe a adoção da tese do litigante único, segundo a qual um só ente representa toda a Federação em juízo.A proposta estabelece a pisão de competência entre a Justiça Federal e a Justiça estadual com base no valor da causa. Acima de determinado patamar, exemplificado pelo ministro em R$ 2 milhões, a competência seria da Justiça Federal, com atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Abaixo desse valor, os processos seriam julgados pela Justiça estadual.Para ele, é necessário evitar a multiplicação de ações sobre uma mesma questão tributária e a atuação isolada de diferentes entes federativos contra um único contribuinte.O ministro Reynaldo Soares da Fonseca coordenou o terceiro painel, que discutiu a regulamentação da reforma pelas leis complementares e os desafios de sua implementação.Na abertura, destacou que ainda há um complexo cenário processual que gera insegurança no Sistema de Justiça.Ao encerrar o painel, também apresentou preocupações com a proposta do grupo de trabalho do Centro de Estudos Constitucionais do STF para definir a competência sobre o IBS e a CBS. Entre os pontos de atenção, mencionou os riscos de conflitos de competência, a possibilidade de competição entre fazendas públicas nas execuções fiscais e as restrições ao acesso dos pequenos contribuintes em razão da exclusão dos Juizados Especiais.A ministra Regina Helena Costa participou do quarto painel, dedicado ao novo contencioso tributário e às reformas infraconstitucionais que acompanham a reforma tributária.Presidente da comissão de juristas criada em 2022 para propor a modernização do processo administrativo e judicial tributário, a ministra apresentou as principais mudanças e alertou para a possibilidade de aumento da litigiosidade durante o período de transição. Segundo ela, novidades legislativas naturalmente geram dúvidas e controvérsias, de modo que não será possível evitar os conflitos decorrentes da implementação do novo modelo.Entre os avanços destacados, estão a previsão de arbitragem e mediação em matéria tributária e aduaneira, e os limites para aplicação de multas.No encerramento do primeiro dia do fórum, o ministro Luis Felipe Salomão anunciou a criação de um observatório da reforma tributária, especialmente voltado à tributação sobre o consumo.A iniciativa pretende reunir os principais atores envolvidos na implementação do novo sistema e acompanhar os temas que possam gerar controvérsias recorrentes, contribuindo para a construção de soluções e para uma atuação judicial mais rápida e coordenada.O ministro enfatizou que o tribunal vem passando por um período de grande transformação institucional, resultado de um trabalho planejado há bastante tempo e construído com a participação de diferentes equipes. Entre as medidas, citou a reorganização administrativa do STJ e a reforma de seu regimento interno, que preparam a corte para receber o filtro de relevância das questões de direito federal infraconstitucional.Salomão também ressaltou a importância do Observatório de Litigância do CJF, ferramenta de monitoramento que permitirá identificar demandas recorrentes nos tribunais e antecipar a atuação institucional diante de novos temas, inclusive os relacionados à reforma tributária.Para Salomão, o conjunto dessas iniciativas representa uma preparação estratégica para os desafios que virão.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
13/11/2026 (00:00)
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