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Relator suspende decisões judiciais sobre programa para motoristas da Uber até definição de competência

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da plataforma de viagens por aplicativo Uber, bem como os efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida alcança, inclusive, a suspensão nacional do programa que havia sido determinada pela Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada em conflito de competência apresentado pela Uber e busca evitar determinações judiciais incompatíveis enquanto o STJ analisa qual ramo do Judiciário deve julgar as controvérsias.O Passe para Motoristas é uma alternativa criada pela Uber como substituição à taxa de serviço cobrada do motorista em cada viagem. No modelo, o motorista paga uma assinatura fixa e, em contrapartida, não há cobrança da taxa de serviço durante determinado período, de acordo com o "passe" adquirido pelo motorista.Ações trabalhista e cíveis discutem suspensão e cobranças do programaQuestionamentos sobre o programa foram levados a diferentes esferas da Justiça, Em ação coletiva movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 9ª Vara do Trabalho de Salvador proferiu decisão liminar suspendendo em todo o Brasil novas adesões ao programa, além de eventuais cobranças e renovações.​​​​​​​​​Decisão do ministro Raul Araújo tem caráter provisório​Na Justiça estadual, tramitam duas ações inpiduais de motoristas, uma no 8º Juizado Especial Cível de Natal e outra nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas (BA). Nesses processos, os autores questionam descontos realizados durante a vigência do programa e pedem o cumprimento das condições contratuais que consideram corretas, além da restituição de valores supostamente descontados de forma indevida.Decisões incompatíveis podem frustrar utilidade do conflito de competênciaAo analisar o pedido de suspensão apresentado pela Uber, o ministro Raul Araújo considerou que a controvérsia não se limita a uma pergência de interpretação entre órgãos judiciais. Ele destacou que, enquanto houve a suspensão nacional do programa na Justiça trabalhista, as ações estaduais avançam para julgamento das obrigações contratuais. Para o relator, esse cenário representa risco efetivo de decisões incompatíveis que podem comprometer a utilidade do julgamento do conflito de competência pelo STJ. Suspensão de ações não resulta em análise definitiva sobre validade do programaRaul Araújo também observou que os motoristas autores das ações inpiduais não pedem, ao menos inicialmente, o reconhecimento de vínculo empregatício nem o pagamento de verbas trabalhistas. Nesse contexto, o ministro citou precedentes da Segunda Seção (como o CC 216.939) no sentido de que, nas hipóteses em que a discussão entre plataformas digitais e motoristas decorre predominantemente de relações contratuais civis – verificadas a partir do pedido e da causa de pedir em cada processo –, a competência para julgamento é da Justiça comum estadual. "Nesse cenário, mostra-se presente, ao menos em exame preliminar, a probabilidade da alegação segundo a qual parcela relevante das questões discutidas nos feitos em conflito possui conteúdo contratual e civil, apto a atrair a incidência da orientação firmada pela Segunda Seção desta corte", resumiu. Ao suspender a tramitação das ações, Raul Araújo ressaltou que a medida tem "natureza estritamente conservativa" e não representa decisão definitiva sobre a licitude ou a natureza jurídica do programa, tampouco sobre a competência para julgar as ações. "Busca-se apenas resguardar a efetividade da futura decisão a ser proferida neste incidente", afirmou.Leia a decisão no CC 225.432.Decisão proferida em 16 de novembro de 2026.
18/11/2026 (00:00)

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