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Custos vulnerabilis: a visão do STJ sobre a atuação da Defensoria Pública na defesa dos vulneráveis

​A Constituição Federal (CF) de 1988 atribui à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados. Com o tempo, essa missão passou a ser entendida de forma mais ampla: os necessitados não são apenas as pessoas sem recursos financeiros, mas também aquelas em situação de vulnerabilidade social ou jurídica.Dessa compreensão surgiu a figura do custos vulnerabilis – a "guardiã dos vulneráveis" –, construção da doutrina e da jurisprudência, sem previsão expressa em lei. Essa posição permite que a Defensoria intervenha em processos em nome próprio, sem representar nenhuma das partes, para defender os interesses de grupos vulneráveis, em atuação análoga à do Ministério Público (MP) como custos legis (fiscal da lei).​​​​​​​​​Imagem ilustrativa​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem contribuído para definir o alcance dessa atuação especial da Defensoria Pública. Os precedentes da corte admitiram a intervenção da instituição como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo quando o preso tem advogado, em recurso repetitivo cuja tese afetaria pessoas vulneráveis e na assistência a crianças vítimas de violência. A jurisprudência também estabeleceu limites: a intervenção é dispensável quando o MP já protege os interesses em jogo e não deve ser admitida em todo processo que envolva vulneráveis.Defensoria Pública pode complementar a defesa constituída na execução penalEm agosto de 2025, a Quinta Turma decidiu, no REsp 2.211.681, que a DP pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído, para garantir a defesa dos direitos dos presos.  Na origem do caso, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão que havia considerado ilegítima a atuação da Defensoria Pública estadual ao formular pedido de saída temporária em favor de um condenado assistido por advogado. Para a corte estadual, a decisão do preso em constituir advogado seria incompatível com a atuação da DP. Além disso, na visão do tribunal maranhense, haveria o risco de conflito de teses com a ##representação## simultânea do condenado.  Ao recorrer ao STJ, a DP sustentou que não pretendia se sobrepor ao trabalho do advogado constituído, mas apenas complementá-lo na proteção da vulnerabilidade da população carcerária. Além disso, alegou ter agido diante da omissão do advogado. O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que a intervenção como custos vulnerabilis é uma prerrogativa implícita da DP, extraída da CF/1988 e da legislação infraconstitucional.    A intervenção da guardiã dos vulneráveis tem caráter análogo à atuação custos legis (fiscal da lei) do Ministério Público, não decorre de nomeação, nem de outorga de mandato procuratório, ou outra forma de ##representação##, mas de atuação como mandamento constitucional. REsp 2.211.681 Ministro Joel Ilan PaciornikSTJNesse contexto, o ministro apontou que, nessas hipóteses, a Defensoria complementa a defesa técnica, promovendo uma "real paridade de armas no processo penal, especialmente nos casos de omissão do patrono".O relator também ressaltou a importância da intervenção do custos vulnerabilis na execução penal, como forma de ampliar o acesso à Justiça da população carcerária, cujos direitos são sistematicamente violados. Por fim, Paciornik lembrou que o direito de acesso à Justiça preconizado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF não se limita ao acesso ao Poder Judiciário, mas abrange, também, o acesso à ordem jurídica justa, que só pode ser concretizada com a atuação do órgão defensor em prol dos necessitados. "É nesse contexto que se justifica a ampliação da sua legitimação institucional", finalizou. Recurso repetitivo que afeta vulneráveis admite intervenção da DefensoriaA Defensoria Pública também pode atuar como custos vulnerabilis em processos de formação de precedentes da corte. Em setembro de 2019, a Segunda Seção admitiu a Defensoria Pública da União (DPU) nessa condição ao julgar embargos de declaração no REsp 1.712.163, recurso repetitivo (Tema 990) em que se discutia se os planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos importados sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).A DPU já participava do julgamento como amicus curiae (terceiro que contribui com informações para o julgamento), com manifestação escrita e sustentação oral, mas pediu para ser admitida como custos vulnerabilis – condição que lhe permitiria, por exemplo, interpor recurso. O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que a atuação das defensorias públicas, mesmo como amicus curiae, tem evoluído para uma intervenção ativa em favor de terceiros interessados no resultado do processo. Apoiado na doutrina, ele observou que a Defensoria deve ser ouvida sempre que houver interesse jurídico em sua posição institucional, tanto em processos inpiduais quanto coletivos, para que a decisão seja construída de forma mais democrática. No caso dos autos, Moura Ribeiro concluiu que a DPU comprovou sua legitimação para atuar como custos vulnerabilis, tendo em vista que a tese vinculante poderia afetar pessoas que não participaram da discussão, além da presunção de vulnerabilidade dos consumidores e da importância da defesa do direito à saúde.Defensoria pode prestar assistência a crianças vítimas de violênciaNo julgamento do RMS 70.679, em setembro de 2023, a Sexta Turma entendeu que a Defensoria Pública pode prestar assistência a crianças e adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do MP. A controvérsia teve início quando uma vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes localizada em Belo Horizonte passou a intimar, de ofício, defensores públicos estaduais para assistir às vítimas nesses procedimentos. As informações reunidas pelos defensores serviam para a análise de eventual pedido de medidas de proteção às pessoas menores de idade em situação de vulnerabilidade.O Ministério Público de Minas Gerais impetrou mandado de segurança coletivo, sustentando que a atuação da DP teria invadido as suas atribuições, já que a lei o legitima como o órgão ministerial a defender os interesses das crianças nos processos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido, o que levou o MP a recorrer ao STJ.A relatora, ministra aposentada Laurita Vaz, destacou que a atuação do MP na ação penal como substituto da vítima não se confunde com o acompanhamento e a orientação jurídica que a DP presta a crianças e adolescentes em situação de violência, nem pode suplantá-los. Essa atuação, para a ministra, não equivale à curadoria especial nem à assistência à acusação, mas consiste em "atividade jurídica própria, na condição de custos vulnerabilis, que é o núcleo da atual identidade constitucional da Defensoria Pública". Defesa das crianças já exercida pelo MP dispensa custos vulnerabilisMesmo em causas que discutam o interesse de crianças e adolescentes, a admissão da DP como custos vulnerabilis não é automática ou obrigatória. Em caso julgado em 2024 sob segredo de justiça, por exemplo, a Terceira Turma considerou que a intervenção da defensoria era desnecessária.O caso tratava de medida protetiva de acolhimento institucional – o encaminhamento de crianças a uma instituição de acolhimento – proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul em favor de três crianças, contra os pais.A Defensoria Pública estadual pediu para integrar o processo como custos vulnerabilis, requerimento negado pelo juízo de primeiro grau. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão – para a corte estadual, a intervenção não deve ser admitida quando os interesses dos vulneráveis já estão amparados pelo Ministério Público, cuja atuação nesses processos é obrigatória.No STJ, a Defensoria invocou o precedente da Segunda Seção no caso dos planos de saúde (REsp 1.712.163), em que a DPU foi admitida como custos vulnerabilis. O relator, ministro Moura Ribeiro – que também relatou o precedente citado –, rejeitou o argumento. Segundo ele, a jurisprudência da corte "tem se manifestado reiteradamente pela desnecessidade de intervenção da Defensoria Pública nas hipóteses em que os interesses da criança ou adolescente já estejam sendo protegidos pelo Ministério Público".Para Moura Ribeiro, os casos não são equivalentes. No REsp 1.712.163, apontou, a intervenção foi admitida "por se tratar de recurso repetitivo, que espraiaria sua tese para outros recorrentes", além da vulnerabilidade dos consumidores e da necessidade de se defender o direito à saúde. Já no processo de Mato Grosso do Sul, o relator esclareceu que os interesses das crianças estavam resguardados pelo MP – e elas nem sequer eram partes.  Nem todo processo com pessoas vulneráveis justifica custos vulnerabilisEm outubro de 2025, no julgamento do AREsp 2.780.469, a Terceira Turma manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que recusou a atuação da Defensoria como custos vulnerabilis em uma disputa inpidual pela posse de parte de um terreno.Na origem, um homem ajuizou embargos de terceiro (ação de quem não é parte em um processo para proteger bem atingido por decisão judicial) com o objetivo de manter a posse de uma fração de 972 m² de um terreno no Rio de Janeiro, objeto de ação de reintegração de posse. O pedido foi julgado improcedente. Diante da sentença, a Defensoria Pública fluminense apelou, e o TJRJ rejeitou a apelação sem analisar o mérito, por considerar a intervenção "inconveniente". A corte fluminense afirmou que a disputa envolvia uma pequena área e o interesse exclusivamente pessoal do autor, que tinha advogado, sem potencial para formar precedente em favor de vulneráveis.No STJ, a Defensoria sustentou que sua participação era cabível com base no artigo 554, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a intimação da DP nas ações possessórias com grande número de réus, quando houver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.O ministro Moura Ribeiro lembrou que, conforme a jurisprudência da corte, a necessidade da intervenção deve ser avaliada em cada caso – e observou que foi o que fez o TJRJ, em "uma análise pormenorizada do caso concreto".Na visão do relator, a aplicação do artigo 554, parágrafo 1º, do CPC e do próprio instituto do custos vulnerabilis dependem dos fatos descritos pelo tribunal de origem. Segundo ele, ao considerar a intervenção inconveniente, o TJRJ levou em conta a natureza da posse, o tamanho da área, a ##representação## do autor por advogado particular e a ausência de potencial para formar precedente – "elementos que, se alterados, demandariam um revolvimento de fatos e provas", o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a intervenção da Defensoria Pública na qualidade de custos vulnerabilis não deve ser admitida em todo e qualquer processo que envolva pessoas mais vulneráveis, devendo ser avaliada a sua necessidade em cada caso concreto.AREsp 2.780.469Ministro Moura RibeiroSTJPrimeira Turma descartou presunção de vulnerabilidade em ação sobre comunidade de pescadoresNa mesma linha, em dezembro de 2025, a Primeira Turma analisou, no REsp 2.126.294, um pedido da DPU para intervir como custos vulnerabilis em favor de uma comunidade de pescadores artesanais potencialmente afetada por poluição ambiental.De acordo com o relator, ministro Gurgel da Faria, a aplicação dos dispositivos legais que embasam a atuação da DP como guardiã dos vulneráveis depende da resposta a algumas perguntas: "existe efetivamente um grupo vulnerável a ser protegido? Quem são seus integrantes? Qual a natureza e a extensão da vulnerabilidade alegada?". No caso dos autos, com base nas informações do acórdão, o ministro entendeu não ser possível saber se os pescadores dependiam da pesca para a subsistência, quantos seriam afetados nem como a poluição atingia suas atividades. Gurgel de Faria também afastou a comparação com precedente do STJ sobre os planos de saúde (REsp 1.712.163), julgado por outra seção e em outro contexto: para o relator, o caso de referência envolvia consumidores, cuja vulnerabilidade é presumida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso dos pescadores, ao contrário, "não há presunção legal de vulnerabilidade".
22/11/2026 (00:00)

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