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29 de Abril de 2025 -
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Áreas de atuação
Criminal
Atendimento para a assistência necessária no procedimento administrativo preliminar (inquérito policial) durante o período de 24 (vinte e quatro) horas por dia no município de Belo Horizonte.
Elaboração dos principais remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança e reclamação constitucional.
Atuamos nos seguintes grupos delitivos:
Crimes contra a honra:
Injúria (ofensa verbal, escrita ou encenada); Calúnia (falsa atribuição de cometimento de crime a alguém);
Difamação (propagação desabonadora contra a boa fama de alguém); Plágio (cópia de ideologias, textos e afins considerados graves de outro indivíduo).
Crimes contra o patrimônio:
Furto - subtração de coisa alheia móvel; Roubo - subtração de coisa alheia móvel mediante violência;
Latrocínio - roubo seguido de morte. (Trata-se de crime contra o patrimônio porque a motivação do crime é a subtração imediata do patrimônio da vítima); Receptação - receptar algo ou produtos roubados; Dano - danificação dolosa de coisa alheia (não havendo crime de Dano culposo); Extorsão - quando se constrange alguém com o intuito de receber vantagem econômica indevida; Extorsão mediante sequestro - sequestrar pessoa com o fim de obter vantagem como condição do resgate; Usurpação - apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia; Estelionato - obter para si vantagem ilícita por meio de erro ou ardil.
Crimes contra a administração pública:
Corrupção política; Crime do colarinho branco; Crime funcional; Peculato; Peculato mediante erro de outrem;
Inserção de dados falsos em sistema de informações; Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; Extravio, Sonegação ou inutilização de livro ou documento.
Crimes contra a dignidade sexual:
Abuso sexual; Abuso sexual de menor; Agressão sexual e Pedofilia; Estupro - constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Corrupção de menores - corromper pessoa maior de 14 e menor de 18 anos mediante ato de libidinagem. Atentado ao Pudor mediante fraude; Assédio sexual - Perseguir alguém para obter favores sexuais.
Crimes contra a incolumidade pública:
Crimes de Perigo; Incêndio; Explosão; Desabamento ou desmoronamento.
Crimes contra o patrimônio histórico:
Roubo de antiguidades; Receptar antiguidades roubada e ocultar em porões, garagem,etc com intuito de mentir; Demolição - Demolir e destruir totalmente um imóvel com intuito de depositar os restos nas margens dos rios, lagos, etc; Sabotagem.
Crimes contra a administração da justiça:
Faso testemunho - fazer afirmação falsa como testemunha ou calar a verdade; Denunciação caluniosa - Prestar queixa ou denúncia que sabe-se ser falsa.
Crimes econômicos:
Crime contra a economia popular; Estelionato - falsificação de dinheiro; Lavagem de dinheiro; Fraude - Furto, assalto, extorsão e extorsão mediante sequestro de dinheiro mediante violação do direito autoral.
Legislação Penal Especial:
Armas de Fogo; Formação de quadrilha ou bando; Internet; Organizações criminosas; Terrorismo; Tráfico de drogas; Tortura.
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