Acesso restrito equipe/cliente

Insira seu usuário e senha para acesso aos seus processos

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
França 0,43% . . . .
Japão 1,86% . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Previsão do tempo

Segunda-feira - Uberlând...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Segunda-feira - Monte Car...

Máx
26ºC
Min
19ºC
Chuva

Segunda-feira - Dores do ...

Máx
28ºC
Min
21ºC
Chuva

Segunda-feira - Carmo do ...

Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva

Segunda-feira - Candeias,...

Máx
26ºC
Min
20ºC
Chuva

Segunda-feira - Aiuruoca,...

Máx
28ºC
Min
18ºC
Chuva

Segunda-feira - Ituiutaba...

Máx
30ºC
Min
21ºC
Chuva

Segunda-feira - Ponte Nov...

Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuva

Segunda-feira - Pedro Leo...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Segunda-feira - Pará de ...

Máx
26ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Nova Lima...

Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva

Segunda-feira - Diamantin...

Máx
27ºC
Min
18ºC
Chuva

Segunda-feira - Contagem,...

Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva

Segunda-feira - Ouro Pret...

Máx
26ºC
Min
20ºC
Chuva

Segunda-feira - Vitória,...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Vila Velh...

Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Florianó...

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Rio de Ja...

Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva

Segunda-feira - Belo Hori...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Notícias/Judiciário

Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem – bem como de seus filhos, partes no mesmo processo – em razão de abandono afetivo. Ao acolher o pedido para manter nos registros apenas a linhagem materna, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que havia autorizado a exclusão do sobrenome do pai/avô registral e determinado a inclusão do sobrenome do pai/avô biológico, mesmo sem pedido expresso nesse sentido. A turma entendeu que a imposição de um sobrenome sem vínculo afetivo viola direitos de personalidade."O direito ao nome, enquanto expressão da identidade e da dignidade da pessoa humana, não pode ser interpretado de forma rígida e dissociada da realidade fática e afetiva que permeia as relações familiares. A evolução legislativa e jurisprudencial demonstra a superação do caráter absoluto da imutabilidade do nome, admitindo-se sua modificação quando presente justo motivo, como na hipótese de abandono afetivo", destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.Instâncias ordinárias decidiram pela inclusão do sobrenome do pai biológicoNa origem do caso, o homem foi registrado como filho pelo padrasto, que se casara com sua genitora antes de seu nascimento. Após a morte do pai biológico, uma decisão judicial reconheceu o vínculo sanguíneo e determinou a inclusão do sobrenome do falecido no registro civil.O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto em ação na qual o cidadão requereu que apenas o sobrenome da mãe fosse mantido em seu registro, sob o argumento de que possui ligação de afeto familiar apenas com a linhagem materna. Ele disse ter sofrido abandono afetivo, pois, embora tivesse crescido sabendo quem era seu pai biológico, não teve a oportunidade de pertencer à família nem de manter qualquer contato afetivo com ela. Seus filhos também integraram a ação, pretendendo a mudança de seus registros para que constasse apenas o sobrenome da avó. As instâncias ordinárias acolheram o pedido de retirada do sobrenome do pai/avô registral, mas mantiveram a ordem de inclusão do sobrenome do pai/avô biológico. Para o TJGO, a mudança completa do nome não teria respaldo da jurisprudência e poderia causar prejuízos a terceiros.Evolução legislativa e jurisprudencial permite alteração do nome civilCom base na jurisprudência do STJ, Nancy Andrighi apontou que, embora a alteração do nome civil seja medida excepcional, a corte tem flexibilizado essa regra. Conforme explicado, a interpretação atual busca acompanhar a realidade social, admitindo a mudança em respeito à autonomia privada e desde que não haja risco a terceiros e à segurança jurídica.A ministra citou ainda o inciso IV do artigo 57 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) – incluído pela Lei 14.382/2022 –, que permite a exclusão de sobrenomes por alteração nas relações de filiação, direito que se estende também aos descendentes. Segundo ela, a possibilidade de retirada de sobrenome, especialmente em casos de abandono afetivo, está alinhada ao papel central do afeto nas famílias e ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade."A intenção dos recorrentes, de que seus nomes reflitam a realidade vivenciada pela família, perpetuando-se a linhagem materna com a qual guardam relação de afetividade, somada ao fato de que, atualmente, essa modificação já é admitida pela legislação, permite concluir que a pretensão não se reveste de frivolidade e está suficientemente motivada", finalizou a ministra.O número deste processo não é pulgado em razão de segredo judicial.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
22/04/2026 (00:00)
Voltar

Contate-nos

Sede

Rua dos Goitacazes  333  Grupo 503
-  Centro
 -  Belo Horizonte / MG
-  CEP: 30190-050
+55 (31) 32825961+55 (31) 30192803+55 (31) 87214420
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia