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Notícias/Judiciário

STF mantém bloqueio de valores, retenção de passaportes e proibição de contato em investigação sobre contrato de R$ 308 milhões em MT

Ex-governador Mauro Mendes e deputado Fábio Garcia são alvos de operação da PF que apura desvio de R$ 308 milhões em acordo entre MT e empresa de telefonia O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o bloqueio de bens no valor de R$ 308,1 milhões e rejeitou pedidos para flexibilizar medidas cautelares impostas a investigados na Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal em agosto deste ano. A decisão foi assinada no início deste mês. A operação investiga um suposto esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro envolvendo um acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa de telefonia Oi S.A. O entendimento resultou no pagamento de R$ 308,1 milhões à empresa e aos cessionários dos créditos. O acordo foi firmado em abril de 2024 para encerrar uma disputa judicial sobre o ICMS que se arrastava havia mais de uma década. O pagamento agora é alvo das investigações da Polícia Federal. Entre os investigados citados na ação estão o senador eleito Mauro Mendes (União), o deputado federal Fábio Garcia (União), familiares dos dois e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ulisses Rabaneda. Entre os pedidos rejeitados por Dino estão a devolução do passaporte de Ana Carolinne Mendes Facure, filha de Mauro Mendes, e a suspensão da proibição de contato entre Fábio Garcia e outros investigados, incluindo o ex-governador, que, à época da decisão, também estava em campanha eleitoral pelo União Brasil. A defesa de Ana Carolinne pediu a devolução do documento para que ela pudesse realizar uma viagem internacional. O ministro, porém, considerou que o pedido perdeu o objeto, já que a data da viagem havia passado. Ele também destacou que a retenção do passaporte e a restrição de viagens internacionais continuam necessárias. Fábio Garcia, que à época estava em campanha pela reeleição, pediu a flexibilização ou a revogação parcial da medida cautelar que o proíbe de manter contato com outros investigados, entre eles Mauro Mendes, agora senador eleito. Ao rejeitar o pedido, Dino afirmou que eventuais prejuízos às pretensões políticas do deputado não alteram a necessidade de manter a medida cautelar. Segundo o ministro, essas consequências decorrem da própria conduta atribuída ao investigado. O único pedido acolhido na decisão foi o da procuradora do Estado Fabíola Paulino Garcia Pereira Cardoso, irmã de Fábio Garcia. O ministro autorizou o desbloqueio dos valores correspondentes ao salário mensal dela, mas manteve o bloqueio dos demais bens e ativos. A decisão também rejeitou pedidos apresentados pelas empresas Legis Consultoria Corporativa Ltda., Araguaia Agrícola Ltda., Amazônia Máquinas e Implementos Ltda., Dona Iracema Participações Ltda. e Parecis Indústria de Combustível Ltda., além de Joci Piccini. Abaixo, veja a linha do tempo sobre como surgiu o acordo investigado pela PF: 1 de 2 Entenda esquema de desvio de mais de R$ 308 milhões em acordo entre o Governo de Mato Grosso e a operadora Oi — Foto: Arte/g1 O Governo de Mato Grosso ajuíza execução fiscal para cobrar créditos de ICMS da empresa de telefonia. Na época, o estado sustentava ser credor dos valores. 2018 — Justiça dá vitória ao estado A Justiça julga improcedentes os embargos apresentados pela Oi. A decisão transita em julgado, consolidando a vitória do governo na cobrança tributária, segundo a ação popular. 2020 — STF muda entendimento sobre a cobrança O Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional parte da norma que embasava a cobrança do ICMS. Mesmo assim, segundo a ação, a decisão não anulava automaticamente a sentença já definitiva. 2022 — Oi tenta reverter decisão A empresa ajuíza ação rescisória para tentar desfazer a decisão favorável ao estado. A ação popular sustenta que ela foi protocolada fora do prazo legal. Outubro de 2023 — Crédito é cedido Antes do acordo com o estado, a Oi cede os direitos sobre o processo ao escritório Ricardo Almeida Advogados Associados por R$ 80 milhões, conforme a ação popular. Dezembro de 2023 — Pedido de acordo O escritório apresenta proposta para encerrar o litígio mediante pagamento de R$ 583,4 milhões. No mesmo dia, a Procuradoria-Geral do Estado abre procedimento de autocomposição para analisar a negociação. Após parecer jurídico e homologação interna na PGE, Estado e empresa assinam o Termo de Autocomposição. O valor final fica em R$ 308.123.595,50. Menos de 24 horas depois, o acordo é homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Após a homologação, Mauro Mendes determina as providências administrativas para pagamento. A Secretaria de Fazenda informa que não havia dotação orçamentária específica e aponta necessidade de suplementação. Direitos são novamente transferidos Ainda em abril, depois da assinatura do acordo, os direitos ao recebimento dos R$ 308 milhões são cedidos para fundos de investimento. Segundo a ação popular, a operação resultou numa cadeia de cessões entre diferentes fundos e empresas. Agosto de 2026 — PF deflagra operação 2 de 2 Polícia Federal cumpre mandados na Operação Heritage — Foto: Renato Silva/TVCA
Fonte:
Globo.com
16/10/2026 (00:00)
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