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Notícias/Judiciário
Justiça Federal em Alagoas classifica documentos conforme o grau de sigilo
Justiça Federal em Alagoas classifica documentos conforme o grau de sigiloSexta, 09 de outubro de 2026 às 19:04A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) conta com uma nova classificação do nível de sigilo dos documentos correspondentes à área de Gestão de Pessoas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A medida, assinada pelo diretor do Foro Antonio José de Carvalho Araújo, leva em conta o grau de sensibilidade da informação e visa proteger os dados pessoais dos servidores da JFAL, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).Os documentos serão classificados de acordo com os termos da LGPD. em público, restrito ou sigiloso. Os arquivos públicos estarão disponíveis para acesso irrestrito. Nos grupos restritos, enquadram-se dados pessoais, dados pessoais sensíveis e conteúdos que possam identificar qualquer inpíduo e tramitam apenas para visualização dos usuários das unidades pelas quais o processo tramite. Por fim, os sigilosos são os documentos em segredo de justiça ou que estejam submetidos a qualquer sigilo, como fiscal, bancário, industrial e empresarial e ficam visíveis apenas para usuários com permissão específica.As categorias serão definidas pelos próprios usuários no momento da geração do processo. Posteriormente, caso seja necessário, a chefia da unidade poderá reclassificar o documento. A Portaria 147/2026, da Direção do Foro, institui as regras de classificação de nível de sigilo dos documentos inseridos no SEI e dispõe de uma tabela de classificação, com o tipo de documento ou informação, e as recomendações sobre o nível de acesso ao SEI e a fundamentação.Secom JFAL
Fonte:
Consultor Jurídico
09/10/2026 (00:00)
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