Quinta-feira,
05 de Novembro de 2026 -
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
França
0,43%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Uberlând...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Monte Car...
Máx
26ºC
Min
19ºC
Chuva
Segunda-feira - Dores do ...
Máx
28ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Carmo do ...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Candeias,...
Máx
26ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Aiuruoca,...
Máx
28ºC
Min
18ºC
Chuva
Segunda-feira - Ituiutaba...
Máx
30ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Ponte Nov...
Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuva
Segunda-feira - Pedro Leo...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Pará de ...
Máx
26ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Nova Lima...
Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Diamantin...
Máx
27ºC
Min
18ºC
Chuva
Segunda-feira - Contagem,...
Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Ouro Pret...
Máx
26ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Vitória,...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Vila Velh...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Florianó...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio de Ja...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Belo Hori...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Notícias/Judiciário
Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento em regime de comunhão parcial (bem incomunicável), é compartilhada com os filhos em comum.Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, "não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utilização do imóvel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores". A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.O caso teve origem em uma ação de pórcio litigioso, na qual a primeira instância fixou guarda compartilhada, pensão alimentícia e determinou a exclusão da partilha de imóvel comprado pelo ex-cônjuge pouco antes do casamento. Apesar da exclusão, mesmo após a separação, a casa continuou servindo de moradia para a ex-mulher e os filhos comuns.Na sentença, a mulher foi condenada ao pagamento de aluguel em favor do ex-marido, desde a data da notificação extrajudicial em que ele manifestou a discordância quanto ao uso do imóvel. O tribunal de origem manteve a decisão, sob o fundamento de que a ex-esposa não era coproprietária, mas apenas foi copossuidora durante a união.Aluguel só é cobrado quando há uso exclusivo por um dos ex-cônjuges A ministra Nancy Andrighi destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de indenização – valor da quota-parte, referente a um aluguel presumido – quando apenas um dos ex-cônjuges utiliza o imóvel comum, impedindo o outro de usufruir do bem. Nesses casos, a relatora explicou que não se aplica a Lei do Inquilinato, mas apenas há uma compensação pelo uso exclusivo, para evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada.Nancy Andrighi ressaltou que a Segunda Seção firmou o entendimento de que essa posse exclusiva por um dos ex-cônjuges permite a indenização, mesmo que a partilha dos bens ainda esteja pendente."O direito à indenização está assentado, portanto, na premissa de que o uso do imóvel comum com exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem", afirmou a relatora.Moradia compartilhada com os filhos afasta enriquecimento ilícitoPor outro lado, Nancy Andrighi afastou a cobrança de indenização nos casos em que um dos ex-cônjuges ocupa o imóvel com os filhos de ambos, por não haver posse exclusiva. "A utilização do bem pelos filhos beneficia a ambos os genitores, não se configurando enriquecimento sem causa", completou.A magistrada lembrou que ambos os genitores são responsáveis por garantir as necessidades dos filhos dependentes, inclusive a moradia. Além disso, ela destacou que, ao analisar o pedido de arbitramento de aluguéis, é preciso considerar a vulnerabilidade do genitor que ##mora## com os filhos e arca com a maior parte das despesas."Há proveito indireto do ex-cônjuge proprietário impossibilitado de usufruir o bem, na medida em que proverá, aos filhos, o direito à moradia digna", acrescentou a relatora.Segundo a ministra, há precedentes que admitem, de forma excepcional, substituir o pagamento da pensão alimentícia em dinheiro pelo fornecimento direto de bens e vice-versa. "O fato de o imóvel servir de moradia para os filhos do ex-casal tem a possibilidade de converter a indenização em parcela in natura da prestação de alimentos, o que poderá ser apurado em ação própria", concluiu.O número deste processo não é pulgado em razão de segredo judicial.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
04/11/2026 (00:00)
Contate-nos
Sede
Rua dos Goitacazes 333 Grupo 503
- Centro
- Belo Horizonte / MG
- CEP: 30190-050
+55 (31) 32825961+55 (31) 30192803+55 (31) 87214420