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Notícias/Judiciário

Casos que envolvem ministros do Supremo precisam seguir regras da Constituição e do regimento interno da Corte; entenda

Constituição define regras para se avaliar casos que envolvem ministros do STF Casos que envolvem ministros do Supremo precisam seguir as regras da Constituição Federal e do regimento interno da Corte. O relatório da Polícia Federal revelado na terça-feira (1º) foi produzido por determinação do ministro André Mendonça. Ao pedir as apurações, o ministro afirmou que as conversas encontradas no celular de Vorcaro comprovavam que o banqueiro teve conhecimento prévio da investigação sobre o Banco Master, e determinou que a Polícia Federal identificasse quem era o interlocutor de Vorcaro naquelas conversas. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia Mendonça citou três mensagens no ofício. Em uma delas, Vorcaro pedia que o interlocutor atuasse junto ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para impedir a ação de subordinados, e relatou o temor de alguma medida contra o Master, que seria liquidado pelo Banco Central no mês seguinte. O ministro, então, determinou que a PF informasse o atual estágio das investigações, "notadamente no que concerne à identificação dos integrantes da suposta rede de influência e monitoramento gerenciada por Vorcaro", e que "as informações deveriam contemplar a identificação das pessoas que participaram e foram mencionadas nas mensagens, aí incluídas eventuais detentoras de foro por prerrogativa de função, inclusive aquelas eventualmente sujeitas à incidência do artigo 5º, inciso 1º, do regimento interno do Supremo". Esse artigo diz que compete ao plenário do STF julgar originariamente os crimes comuns de autoridades de maior foro, como ministros do próprio Supremo. No relatório, os investigadores concluíram que o interlocutor das mensagens enviadas pelo banqueiro era o ministro Alexandre de Moraes. Na terça-feira (1º), ao retirar o sigilo do relatório, André Mendonça sugeriu que os novos elementos fossem analisados pelo plenário do STF e que uma eventual decisão deverá ocorrer de forma pública e transparente, em sessão presencial do colegiado. O jurista Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense, explicou que qualquer investigação sobre um ministro da Corte tem de passar pelo plenário para ser validada. Para que seja aberta a investigação, é preciso ter maioria. Neste caso, o regimento interno do STF não prevê afastamento imediato do ministro. 1 de 1 Casos que envolvem ministros do Supremo precisam seguir regras da Constituição e do regimento interno da Corte — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução Mas fez uma ressalva: “Imagine que a Polícia Federal está no inquérito do Banco Master investigando dezenas de pessoas potencialmente envolvidas com o escândalo desta instituição financeira. Ora, se no seio dessas investigações, sem a intenção, encontrou-se prova contra o ministro do Supremo, ora, essa prova não pode estar invalidada. Apenas a partir dali, remete-se a matéria ao plenário para que o plenário, se assim entender, autorize que as investigações prossigam também em desfavor de um ministro do Supremo Tribunal”. Juristas afirmam que o caso não tem precedentes no Supremo. A expectativa agora é que os próprios ministros analisem uma possível investigação contra Alexandre Moraes e também o pedido de anulação do relatório da PF. Um julgamento entre colegas no plenário ou em uma reunião fechada. “Serão passos difíceis, mas necessários. O Supremo terá que não decidir politicamente, mas decidir tecnicamente e no interesse público. Atenção no interesse público. O presidente do tribunal poderá tomar dois caminhos. O primeiro caminho, que não é o ideal e já foi reprovado pela sociedade, seria uma reunião administrativa, administrativa-sigilosa. O segundo passo seria, como solicitou o ministro relator André Mendonça, isso ser encaminhado para o plenário em sessão aberta, em sessão pública, pois a regra é a publicidade”, diz o jurista Wálter Maierovitch. A Constituição também prevê a possibilidade de impeachment de ministros do STF pelo Senado. O processo começa com uma denúncia de crime de responsabilidade, que pode ser apresentada por qualquer cidadão. Cabe ao presidente do Senado avaliar se a denúncia preenche os requisitos legais. GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal Nacional LEIA TAMBÉM Moraes analisou e fez alterações em contrato de R$ 130 milhões do escritório da mulher dele com o Banco Master, aponta PFDois dias antes de ser preso, Vorcaro perguntou a Moraes se tinha que deixar o Brasil, revela relatório da PFMensagens recuperadas pela PF indicam relação próxima entre dono do Master e Paulo Gonet, procurador-geral da RepúblicaMendonça diz que recebeu Vorcaro uma 'única vez' para tratar de ação sobre precatórios
Fonte:
Globo.com
02/09/2026 (00:00)
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